HC 633497 - ACORDAO

HC 633497 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta: o paciente ocupava posição de destaque na organização criminosa dedicada ao tráfico internacional, exercendo funções de gerente, aliciamento e organização logística, havendo prova de materialidade e indícios de autoria; não houve comprovação de que o paciente integra o grupo de risco para COVID-19 ou de omissão da unidade prisional quanto às medidas sanitárias, de modo que a substituição da prisão por domiciliar ou a concessão da ordem não se mostram cabíveis, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente: RODRIGO GUERRA VALENTE; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Policial: AUTORIDADE POLICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico Transnacional, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação 62/2020 Do CNJ, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional Organização Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação 62/2020 Do CNJ COVID 19

Case Brief

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Parties

RODRIGO GUERRA VALENTE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

AUTORIDADE POLICIAL

Autoridade Policial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em face da Recomendação 62/2020 do CNJ
  3. 3 caráter não vinculante da Recomendação 62/2020 e necessidade de prova de vulnerabilidade à COVID-19

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta: o paciente ocupava posição de destaque na organização criminosa dedicada ao tráfico internacional, exercendo funções de gerente, aliciamento e organização logística, havendo prova de materialidade e indícios de autoria; não houve comprovação de que o paciente integra o grupo de risco para COVID-19 ou de omissão da unidade prisional quanto às medidas sanitárias, de modo que a substituição da prisão por domiciliar ou a concessão da ordem não se mostram cabíveis, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental