HC 1099721 - DECISAO

HC 1099721 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, da sentença e do acórdão de apelação), o que impossibilita o exame da alegada ilegalidade, sendo ônus do impetrante juntar a prova documental pré-constituída.

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Parties
Paciente: LEIA FERNANDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Corrupção De Menores, Revisão Criminal, Mutatio Libelli, Ônus Da Prova Documental, Instrução Do Habeas Corpus
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Parties

LEIA FERNANDO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por mutatio libelli sem aditamento e consequente anulação da condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de retorno dos autos para aditamento da denúncia nos termos do art. 384 do Código de Processo Penal
  3. 3 suficiência da instrução do habeas corpus e ônus do impetrante em juntar prova documental pré-constituída

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, da sentença e do acórdão de apelação), o que impossibilita o exame da alegada ilegalidade, sendo ônus do impetrante juntar a prova documental pré-constituída.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se