AREsp 1831622 - ACORDAO

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Havendo fundamentação concreta, idônea e específica nos autos que justifique a aplicação da minorante no patamar mínimo de 1/6, e considerando que o legislador não fixou parâmetros objetivos para a fração, cabe ao juiz, orientado pelas circunstâncias do art. 59 do Código Penal e pelo art. 42 da Lei de Drogas,...

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Parties
Agravante: TIAGO DA SILVA PAMPLONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Quantum Da Redução De Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Art. 42 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Tráfico Transnacional De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Quantum Da Redução De Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Art. 42 Da Lei De Drogas

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Parties

TIAGO DA SILVA PAMPLONA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Parâmetros para fixação do quantum de diminuição de pena
  3. 3 Discricionariedade judicial na escolha da fração do redutor

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta, idônea e específica nos autos que justifique a aplicação da minorante no patamar mínimo de 1/6, e considerando que o legislador não fixou parâmetros objetivos para a fração, cabe ao juiz, orientado pelas circunstâncias do art. 59 do Código Penal e pelo art. 42 da Lei de Drogas, exercer discricionariedade na escolha da fração; assim, mantém-se o patamar de 1/6 e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a reprimenda imposta ao agravante: pena de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa