HC 675460 - DECISAO

HC 675460 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; o Tribunal a quo analisou a detração nos termos do art. 387, CPP, concluiu que o tempo de prisão descontado não possibilitaria regime menos gravoso e registrou circunstâncias judiciais...

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Parties
Paciente: MATHEUS BORBA FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Detração Da Pena, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Transnacional De Drogas Detração Da Pena Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MATHEUS BORBA FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 detração do tempo de prisão cautelar para fins de fixação do regime inicial
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 competência do Juízo das Execuções para detração quando o juiz sentenciante não a adota

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; o Tribunal a quo analisou a detração nos termos do art. 387, CPP, concluiu que o tempo de prisão descontado não possibilitaria regime menos gravoso e registrou circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que revisar tal entendimento implicaria revolver matéria fático-probatória incompatível com o mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido