AREsp 1890761 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque a fixação da pena-base pertence a esfera discrecional do julgador, as instâncias de origem fundamentaram adequadamente o aumento pela elevada quantidade de droga apreendida (484 quilos de maconha) e a pretensão de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 consistiu em indevida inovação recursal não suscitada no recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Quantum Da Pena Base, Inovação Recursal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Quantum Da Pena Base Inovação Recursal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO ALMEIDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base impugnada
  2. 2 alegada violação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 pedido de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque a fixação da pena-base pertence a esfera discrecional do julgador, as instâncias de origem fundamentaram adequadamente o aumento pela elevada quantidade de droga apreendida (484 quilos de maconha) e a pretensão de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 consistiu em indevida inovação recursal não suscitada no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento