AREsp 1789847 - ACORDAO

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A exclusão da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 foi mantida porque a Corte regional, com base em elementos probatórios concretos (grande quantidade de droga, vultosa operação, planejamento, veículo fornecido pela organização, pagamento adiantado e indícios de envolvimento reiterado), concluiu que o réu se dedicava a atividades criminosas; admitir o pleito exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: RONIE PATRICK MIERES; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj

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Parties

RONIE PATRICK MIERES

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e exigência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 valoração da confissão e da participação do agente no tráfico internacional

Ratio Decidendi

A exclusão da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 foi mantida porque a Corte regional, com base em elementos probatórios concretos (grande quantidade de droga, vultosa operação, planejamento, veículo fornecido pela organização, pagamento adiantado e indícios de envolvimento reiterado), concluiu que o réu se dedicava a atividades criminosas; admitir o pleito exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.