HC 545097 - ACORDAO

HC 545097 - ACORDAO

Reconheceu-se que a juntada das mídias integrais das interceptações, determinada pelo próprio Desembargador relator em grau de apelação, constituiu fato superveniente que legitimava a apresentação de prova pericial em segundo grau; o Tribunal de origem não demonstrou minimamente que a juntada teria caráter manifestamente protelatório nem motivou adequadamente a recusa em examinar o laudo, violando-se garantias constitucionais da ampla defesa e de motivação das decisões. Assim, anulou-se o acórdão da apelação e determinou-se novo julgamento com reapreciação do pedido de conversão em diligência, além do relaxamento da prisão preventiva em razão do excesso de prazo na custódia.

Parties
Paciente: LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE; Impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão/julgamento
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão da Apelação Criminal n. 0012478-85.2013.4.03.6104/SP, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para reapreciação do pedido de conversão do julgamento em diligência e relaxar a prisão preventiva do paciente, assegurando-lhe o direito de aguardar em...
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Prova Nova Superveniente, Conversão Do Julgamento Em Diligência, Nulidade Do Acórdão, Excesso De Prazo Na Custódia, Interceptação Telemática (black Berry/bbm), Ampla Defesa, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Prova Nova Superveniente Conversão Do Julgamento Em Diligência Nulidade Do Acórdão Excesso De Prazo Na Custódia Interceptação Telemática (black Berry/bbm) +2 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE

Paciente

Ministério Público Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de prova superveniente juntada em segundo grau
  2. 2 possibilidade de conversão do julgamento em diligência para produção ou exame de prova
  3. 3 necessidade de fundamentação mínima para indeferir juntada de documentos por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a juntada das mídias integrais das interceptações, determinada pelo próprio Desembargador relator em grau de apelação, constituiu fato superveniente que legitimava a apresentação de prova pericial em segundo grau; o Tribunal de origem não demonstrou minimamente que a juntada teria caráter manifestamente protelatório nem motivou adequadamente a recusa em examinar o laudo, violando-se garantias constitucionais da ampla defesa e de motivação das decisões. Assim, anulou-se o acórdão da apelação e determinou-se novo julgamento com reapreciação do pedido de conversão em diligência, além do relaxamento da prisão preventiva em razão do excesso de prazo na custódia.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão da Apelação Criminal n. 0012478-85.2013.4.03.6104/SP, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para reapreciação do pedido de conversão do julgamento em diligência e relaxar a prisão preventiva do paciente, assegurando-lhe o direito de aguardar em...

Orders

  • Anular o julgamento da Apelação Criminal n. 0012478-85.2013.4.03.6104/SP e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para reapreciação do pedido de conversão do julgamento em diligência.
  • Determinar que o Tribunal de origem examine a pertinência do laudo pericial (fls. 968-988), podendo indeferi-lo, desde que o faça de forma concretamente fundamentada, não invocando mera inovação recursal ou preclusão consumativa.