RvCr 5641 - DECISAO

RvCr 5641 - DECISAO

Diante da orientação jurisprudencial mais benigna consolidada na 3ª Seção do STJ e da declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B do CP, aplicou-se a pena prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/06 e, na terceira fase da dosimetria, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, em fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e 166 dias-multa, restabelecendo-se a substituição e o regime determinados pelo Tribunal a quo.

Parties
Requerente: CLEITON ARANTES DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte da revisional e dou-lhe provimento para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Importação Irregular De Produtos Medicinais (art. 273, § 1º B, Cp), Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06, Revisão Criminal Fundada Em Mudança Jurisprudencial (art. 621, I, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Transnacional De Drogas Importação Irregular De Produtos Medicinais (art. 273, § 1º B, Cp) Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06 Revisão Criminal Fundada Em Mudança Jurisprudencial (art. 621, I, Cpp)

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Parties

CLEITON ARANTES DE SOUZA

Requerente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 aos crimes previstos no art. 273, § 1º-B, do CP
  2. 2 Possibilidade de manejo da revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do CPP em razão de entendimento jurisprudencial mais benigno
  3. 3 Relevância da declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, para readequação da pena

Ratio Decidendi

Diante da orientação jurisprudencial mais benigna consolidada na 3ª Seção do STJ e da declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B do CP, aplicou-se a pena prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/06 e, na terceira fase da dosimetria, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, em fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e 166 dias-multa, restabelecendo-se a substituição e o regime determinados pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço em parte da revisional e dou-lhe provimento para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
  • Fica a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e 166 dias-multa.