AREsp 1993887 - DECISAO

AREsp 1993887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva (aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) demandaria reexame do conjunto fático-probatório — em especial a conclusão do Tribunal a quo sobre a dedicação do réu ao tráfico baseada em viagens e circunstâncias probatórias — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JULDEH BAH; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

JULDEH BAH

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dosimetria da pena e consequências para o regime prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva (aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) demandaria reexame do conjunto fático-probatório — em especial a conclusão do Tribunal a quo sobre a dedicação do réu ao tráfico baseada em viagens e circunstâncias probatórias — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.