AREsp 1966770 - DECISAO

AREsp 1966770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal fundamentou, com base no conjunto fático-probatório (transporte de quantia significativa de droga do Paraguai a Belo Horizonte, acondicionamento na bagagem, promessa de pagamento), a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre modulação da fração da redução para agentes na condição de 'mula' e insuscetível de reforma pelo STJ na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: LUANA MARCIA DA COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Condição De 'mula' Do Tráfico, Súmulas 7 E 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Condição De 'mula' Do Tráfico Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

LUANA MARCIA DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e fixação da fração da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 caracterização da atuação como 'mula' e sua repercussão na dosimetria
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ perante ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal fundamentou, com base no conjunto fático-probatório (transporte de quantia significativa de droga do Paraguai a Belo Horizonte, acondicionamento na bagagem, promessa de pagamento), a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre modulação da fração da redução para agentes na condição de 'mula' e insuscetível de reforma pelo STJ na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.