AREsp 2447505 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por não ter sido esgotada a instância ordinária, já que cabiam embargos infringentes contra acórdão proferido por maioria e estes não foram interpostos, motivo pelo qual se aplica a Súmula 207/STJ, sendo conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: ELIVAN ALVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Embargos Infringentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 207/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ELIVAN ALVES DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por não interposição de embargos infringentes
- 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
- 3 incidência da Súmula 207/STJ e esgotamento da instância ordinária
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por não ter sido esgotada a instância ordinária, já que cabiam embargos infringentes contra acórdão proferido por maioria e estes não foram interpostos, motivo pelo qual se aplica a Súmula 207/STJ, sendo conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment