HC 886962 - DECISAO
Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, não há ilegalidade manifesta demonstrada e a matéria não foi objeto do recurso defensivo, o que implicaria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: CLOVIS DA ROCHA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
- Legal Topics
- Tráfico Transnacional De Drogas, Corrupção De Menores, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
CLOVIS DA ROCHA FERNANDES
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea
- 3 necessidade de ilegalidade manifesta para concessão do HC
Ratio Decidendi
Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, não há ilegalidade manifesta demonstrada e a matéria não foi objeto do recurso defensivo, o que implicaria supressão de instância.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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