AREsp 2467365 - DECISAO

AREsp 2467365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, mantendo-se a conclusão da Corte de origem sobre a transnacionalidade (provada por indícios como local de recebimento, comprovantes de pedágio e quantidade), aplicou-se a orientação do STF sobre vedação de dupla valoração da quantidade (ARE 666.334/AM) e a jurisprudência da Terceira Seção quanto às limitações ao Tribunal em recurso exclusivo da defesa, de modo que, na ausência de elementos que demonstrem dedicação do réu à atividade criminosa, impõe-se a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), redimensionando a pena do recorrente.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS LIRA JUNIOR; Corréu: CRISTIANO ALTAIR DOS SANTOS; Corréu: SONIA LUANA SEROISKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial parcialmente provido para aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo e redimensionar a pena do recorrente
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Dosimetria Da Pena, Transnacionalidade, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Dosimetria Da Pena Transnacionalidade Bis in Idem Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS LIRA JUNIOR

Recorrente

CRISTIANO ALTAIR DOS SANTOS

Corréu

SONIA LUANA SEROISKA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da transnacionalidade do tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de reexame factual diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e vedação de bis in idem entre 1ª e 3ª fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, mantendo-se a conclusão da Corte de origem sobre a transnacionalidade (provada por indícios como local de recebimento, comprovantes de pedágio e quantidade), aplicou-se a orientação do STF sobre vedação de dupla valoração da quantidade (ARE 666.334/AM) e a jurisprudência da Terceira Seção quanto às limitações ao Tribunal em recurso exclusivo da defesa, de modo que, na ausência de elementos que demonstrem dedicação do réu à atividade criminosa, impõe-se a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), redimensionando a pena do recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial parcialmente provido para aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo e redimensionar a pena do recorrente

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial