AREsp 2514197 - DECISAO

AREsp 2514197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial, em especial pela impropriedade de utilizar acórdãos de habeas corpus como paradigmas e pela falta de cotejo analítico entre os julgados indicados.

Parties
Agravante: THIAGO PAULINO AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Cotejo Analítico
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

THIAGO PAULINO AFONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de acórdãos em habeas corpus e outras espécies como paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial, em especial pela impropriedade de utilizar acórdãos de habeas corpus como paradigmas e pela falta de cotejo analítico entre os julgados indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.