AREsp 1909310 - DECISAO

AREsp 1909310 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão nos embargos de declaração; a matéria suscitada implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria é compatível com a jurisprudência desta Corte e do STF, sendo razoável a fixação da fração de 1/6 para a minorante do art.33, §4º, diante da quantidade e da natureza do entorpecente; ausente manifesta ilegalidade ou constrangimento, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Agnaldo Batista Mariano; Órgão Decisório De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Majorante Art. 40, I, Lei 11.343/2006, Minorante Art. 33, §4º, Quantidade Da Droga Como Circunstância Judicial
Penal Processual Penal Tráfico Transnacional De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Habeas Corpus Inexigibilidade De Conduta Diversa +3 more

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Parties

Agnaldo Batista Mariano

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Decisório De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 procedência da alegação de prestação jurisdicional deficiente em embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga na primeira ou terceira fase da dosimetria
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão nos embargos de declaração; a matéria suscitada implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria é compatível com a jurisprudência desta Corte e do STF, sendo razoável a fixação da fração de 1/6 para a minorante do art.33, §4º, diante da quantidade e da natureza do entorpecente; ausente manifesta ilegalidade ou constrangimento, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.