AREsp 2354025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legalidade da abordagem com base em elementos fático-probatórios objetivos (localização do veículo visivelmente carregado, identificação do responsável e confirmação de drogas no interior), e eventual decisão contrária exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, por fim, a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE PEREIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento; recurso especial inadmitido/negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Súmula 7/stj, Art. 33 C/c Art. 40, I, Lei 11.343/2006, Art. 33, § 4º
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Transnacional De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Súmula 7/stj Art. 33 C/c Art. 40, I, Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial e da busca pessoal
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 244 do CPP
  3. 3 admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legalidade da abordagem com base em elementos fático-probatórios objetivos (localização do veículo visivelmente carregado, identificação do responsável e confirmação de drogas no interior), e eventual decisão contrária exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, por fim, a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento; recurso especial inadmitido/negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento
  • Publique-se