HC 893179 - DECISAO

HC 893179 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação; subsidiariamente, verificou-se a inexistência de constrangimento ilegal, pois a condenação e a dosimetria da pena foram fundamentadas em amplo conjunto probatório e em conformidade com o...

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Parties
Paciente: Felipe Augusto Jesus Silva; Autoridade Coatora: 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Tráfico Transnacional De Drogas Tráfico Internacional De Arma De Fogo Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

Felipe Augusto Jesus Silva

Paciente

11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na condenação
  3. 3 fundamentação para exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2009

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação; subsidiariamente, verificou-se a inexistência de constrangimento ilegal, pois a condenação e a dosimetria da pena foram fundamentadas em amplo conjunto probatório e em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.