RHC 189879 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decretada com motivação idônea: a apreensão de cerca de 13 kg de MDMA, os indícios de habitualidade e a gravidade do delito (tráfico transnacional) configuram periculosidade concreta e risco de reiteração, tornando inadequadas as medidas...

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Parties
Agravante: MARIO DAVID BRAVO CASTANEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Motivação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Prisão Preventiva Periculum Libertatis Motivação Judicial

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Parties

MARIO DAVID BRAVO CASTANEDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de periculum libertatis para justificar prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão cautelar nos termos do art. 282, I e II c/c art. 312 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida (13 kg de MDMA) para caracterizar habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decretada com motivação idônea: a apreensão de cerca de 13 kg de MDMA, os indícios de habitualidade e a gravidade do delito (tráfico transnacional) configuram periculosidade concreta e risco de reiteração, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 282 e art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva.