AREsp 2411841 - DECISAO

AREsp 2411841 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a defesa deixou de impugnar especificamente todos os óbices indicados pela decisão agravada (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, I, do RISTJ, e Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JAQUELINE DA SILVA LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06 Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JAQUELINE DA SILVA LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os óbices indicados pela decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  3. 3 aplicação e graduação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a defesa deixou de impugnar especificamente todos os óbices indicados pela decisão agravada (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, I, do RISTJ, e Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.