AREsp 2401129 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem e não demonstrou, com particularidade, que as questões suscitadas poderiam ser resolvidas sem reexame do acervo fático-probatório ou que...

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Parties
Agravante: JEAN CARLOS DE MOURA LAZARO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico Transnacional De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

JEAN CARLOS DE MOURA LAZARO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, CF
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem e não demonstrou, com particularidade, que as questões suscitadas poderiam ser resolvidas sem reexame do acervo fático-probatório ou que havia divergência jurisprudencial comprovada nos termos exigidos, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.