AREsp 2462296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa da circunstância 'consequências do crime', por ser fundada em manifestação genérica e inerente ao tipo penal, procedendo-se ao redimensionamento da pena mantendo-se as demais fundamentações (natureza e quantidade da droga e majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/2006).

Parties
Recorrente: JOEL OLIVEIRA MONTEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contrariedade À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa da vetorial 'consequências do crime' e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Agravo, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Art. 40, Inciso I
Penal Processual Penal Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Recurso Especial Agravo Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Art. 40, Inciso I, Lei N. 11.343/2006

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Parties

JOEL OLIVEIRA MONTEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Contrariedade À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da circunstância consequências do crime na dosimetria
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa da circunstância 'consequências do crime', por ser fundada em manifestação genérica e inerente ao tipo penal, procedendo-se ao redimensionamento da pena mantendo-se as demais fundamentações (natureza e quantidade da droga e majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa da vetorial 'consequências do crime' e redimensionar a pena.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para, na primeira fase da dosimetria, afastar a valoração negativa da vetorial consequências do crime, redimensionando as penas impostas ao recorrente JOEL OLIVEIRA MONTEIRO para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três)...
  • Intimem-se.