AREsp 2440845 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou de forma idônea a redução da pena no patamar mínimo de 1/6, aplicando o art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 ao caso concreto em que o acusado atuou como 'mula' de forma eventual, sem provas de vínculo permanente com organização criminosa, e considerando a quantidade de droga e demais circunstâncias, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: WELLINGTON BRUNO SILVA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Transnacionalidade, Confissão Espontânea, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Detração
Direito Penal Processual Penal Tráfico Transnacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Transnacionalidade Confissão Espontânea Regime Inicial +2 more

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Parties

WELLINGTON BRUNO SILVA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 quantum da redução (1/6 vs 2/3)
  3. 3 existência de vínculo com organização criminosa (função de 'mula')

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou de forma idônea a redução da pena no patamar mínimo de 1/6, aplicando o art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 ao caso concreto em que o acusado atuou como 'mula' de forma eventual, sem provas de vínculo permanente com organização criminosa, e considerando a quantidade de droga e demais circunstâncias, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.