RHC 181574 - DECISAO

RHC 181574 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, após a prolação de sentença condenatória que fixou nova situação jurídica (pena e regime), o pedido da defesa contra a prisão preventiva tornou-se sem objeto, sendo que o Tribunal de origem já havia apreciado e mantido os fundamentos da custódia (garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal).

Parties
Impetrante/recorrente: GLEY EMILIO PEREIRA PINHEIRO; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Risco De Fuga/evitação
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Risco De Fuga/evitação

Case Brief

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Parties

GLEY EMILIO PEREIRA PINHEIRO

Impetrante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 risco de fuga em razão de movimentos migratórios

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, após a prolação de sentença condenatória que fixou nova situação jurídica (pena e regime), o pedido da defesa contra a prisão preventiva tornou-se sem objeto, sendo que o Tribunal de origem já havia apreciado e mantido os fundamentos da custódia (garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal).

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se. Intimem-se.