AREsp 2519037 - DECISAO

AREsp 2519037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º com base em elementos concretos que indicaram dedicação do réu a atividades criminosas e vínculo com organização criminosa.

Parties
Agravante: EDSON FAES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial Fechado, Súmula 7/stj, Confissão Espontânea
Direito Penal Processual Penal Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Fechado Súmula 7/stj Confissão Espontânea

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Parties

EDSON FAES

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dosimetria da pena e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º com base em elementos concretos que indicaram dedicação do réu a atividades criminosas e vínculo com organização criminosa.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por EDSON FAES.
  • Não conheço do recurso especial por demanda de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).