AREsp 2465512 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, à luz da jurisprudência do STJ, manteve-se a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: a revista/inspeção foi legítima (natureza de inspeção de segurança ou fundada suspeita nos termos do art. 244 CPP), a dosimetria observou a preponderância da natureza e quantidade da droga prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, e as questões relativas ao reconhecimento da atenuante do art. 66 do CP envolvem valoração de fatos cuja revisão é vedada por súmula, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PRINCE SUNNY ONOH; Recorrido/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Busca Pessoal E Inspeção De Segurança Em Aeroportos, Dosimetria Da Pena (art. 42 Lei 11.343/2006 Vs Art. 59 Cp), Atenuante Do Art. 66 Do CP, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7 E Súmula 83 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Busca Pessoal E Inspeção De Segurança Em Aeroportos Dosimetria Da Pena (art. 42 Lei 11.343/2006 Vs Art. 59 Cp) Atenuante Do Art. 66 Do CP Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7 E Súmula 83 Do Stj)

Case Brief

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Parties

PRINCE SUNNY ONOH

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da revista pessoal e nulidade da prova (art. 244 CPP)
  2. 2 natureza administrativa da inspeção de segurança em aeroportos e aplicação subsidiária do poder de polícia
  3. 3 preponderância da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, à luz da jurisprudência do STJ, manteve-se a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: a revista/inspeção foi legítima (natureza de inspeção de segurança ou fundada suspeita nos termos do art. 244 CPP), a dosimetria observou a preponderância da natureza e quantidade da droga prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, e as questões relativas ao reconhecimento da atenuante do art. 66 do CP envolvem valoração de fatos cuja revisão é vedada por súmula, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial