HC 900365 - DECISAO

HC 900365 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por atacar decisão monocrática de Desembargador que negou seguimento à revisão criminal sem que fosse interposto o agravo regimental cabível, o que configura falta de esgotamento da instância e implicaria supressão de instância; fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ISAMAR PAIM DE ALMEIDA; Corréu: Reginaldo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Decisão Do STJ Por Não Conhecimento (impugnação De Decisão Monocrática Que Negou Seguimento À Revisão Criminal Sem Interposição De Agravo Regimental)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Uso De Documento Público Materialmente Falso, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Uso De Documento Público Materialmente Falso Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ISAMAR PAIM DE ALMEIDA

Paciente

Reginaldo

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Decisão Do STJ Por Não Conhecimento (impugnação De Decisão Monocrática Que Negou Seguimento À Revisão Criminal Sem Interposição De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro reo quanto à autoria em crime de tráfico
  3. 3 competência para revisar decisão que negou seguimento à revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por atacar decisão monocrática de Desembargador que negou seguimento à revisão criminal sem que fosse interposto o agravo regimental cabível, o que configura falta de esgotamento da instância e implicaria supressão de instância; fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ e precedentes do STJ/STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se