AREsp 2548072 - DECISAO

AREsp 2548072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de atipicidade por ausência de voluntariedade demandaria reexame do contexto fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem concluiu que a retirada do documento pelo policial, diante da condição do réu (algemado e sem acesso à carteira), não afasta o dolo necessário ao crime de uso de documento público falso, sendo irrelevante a ausência de voluntariedade na apresentação do documento nessas circunstâncias.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE GEREMIAS DA SILVA; Interveniente/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Uso De Documento Público Falso, Voluntariedade (dolo), Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Tráfico Transnacional De Drogas Uso De Documento Público Falso Voluntariedade (dolo) Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

LUIZ HENRIQUE GEREMIAS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de voluntariedade no crime de uso de documento público falso
  2. 2 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade e conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de atipicidade por ausência de voluntariedade demandaria reexame do contexto fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem concluiu que a retirada do documento pelo policial, diante da condição do réu (algemado e sem acesso à carteira), não afasta o dolo necessário ao crime de uso de documento público falso, sendo irrelevante a ausência de voluntariedade na apresentação do documento nessas circunstâncias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.