AREsp 2611093 - DECISAO

AREsp 2611093 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ), devendo-se observar a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, o que impede o exame do mérito e autoriza a não admissão do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: OSMAR MOREIRA; Recorrente: VALTER ANTONIO SISCONETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Busca E Apreensão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Posse E Porte De Arma
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSMAR MOREIRA

Recorrente

VALTER ANTONIO SISCONETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de impugnação específica
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ impedindo exame de mérito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ), devendo-se observar a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, o que impede o exame do mérito e autoriza a não admissão do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.