HC 867035 - ACORDAO

HC 867035 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante não refutou o fundamento central da decisão anterior: a intempestividade do agravo interposto (interposição após o quinquídio legal). Por não ressocializar o argumento principal que motivou o não conhecimento anterior, o agravo regimental não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: Thiago de Azambuja Lodetti; Impugnou O Pedido / Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Intempestividade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Intempestividade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Thiago de Azambuja Lodetti

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnou O Pedido / Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental (interposição após o quinquídio legal)
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e seus reflexos
  3. 3 Alegação de bis in idem ao aplicar aumento por transnacionalidade e redução por tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não refutou o fundamento central da decisão anterior: a intempestividade do agravo interposto (interposição após o quinquídio legal). Por não ressocializar o argumento principal que motivou o não conhecimento anterior, o agravo regimental não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.