EAREsp 755541 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão agravada, examinou‑se o recurso especial e concluiu‑se que não houve omissão ou vício de fundamentação apto a violar o art. 619 do CPP; a nulidade da citação por edital foi afastada tendo em vista precedentes (HC n. 112.373/SP) e, por fim, aplicou‑se entendimento de que não se combina as Leis n. 6.368/76 e 11.343/2006, sendo adotada a lei mais favorável (Lei n. 11.343/2006) para o crime de tráfico transnacional, e negou‑se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DENILSON AUGUSTO DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Regimental E Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial; decisão agravada reconsiderada e mantida quanto ao mérito do não conhecimento/admissibilidade do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Corrupção De Menores, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Citação Por Edital, Princípio Da Correlação, Admissibilidade De Recurso Especial, Combinação De Leis Penais (lei 6.368/76 E Lei 11.343/2006)
Penal Processual Penal Tráfico Transnacional De Drogas Corrupção De Menores Prescrição Da Pretensão Punitiva Citação Por Edital Princípio Da Correlação Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DENILSON AUGUSTO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Regimental E Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 nulidade da citação por edital
  3. 3 ofensa ao princípio da correlação

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, examinou‑se o recurso especial e concluiu‑se que não houve omissão ou vício de fundamentação apto a violar o art. 619 do CPP; a nulidade da citação por edital foi afastada tendo em vista precedentes (HC n. 112.373/SP) e, por fim, aplicou‑se entendimento de que não se combina as Leis n. 6.368/76 e 11.343/2006, sendo adotada a lei mais favorável (Lei n. 11.343/2006) para o crime de tráfico transnacional, e negou‑se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial; decisão agravada reconsiderada e mantida quanto ao mérito do não conhecimento/admissibilidade do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada.
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.