HC 919618 - DECISAO

HC 919618 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque veicula pedido que constitui mera reiteração de matéria já apreciada em recurso anterior (AResp n. 1.881.549/SP), havendo identidade de partes e de causa de pedir e, portanto, impedimento ao conhecimento por ausência de interesse de agir e inviabilidade de dupla apreciação da mesma matéria por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: ANA CARLA JARZINSKI ALFARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação n. 5010499-45.2019.4.03.6119); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Reiteração De Pedido/obstáculo Ao Conhecimento Do Habeas Corpus, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Reiteração De Pedido/obstáculo Ao Conhecimento Do Habeas Corpus Habeas Corpus

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Parties

ANA CARLA JARZINSKI ALFARO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação n. 5010499-45.2019.4.03.6119)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando veicula mera reiteração de pedido já apreciado (identidade de partes e causa de pedir)
  3. 3 Dosimetria da pena e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque veicula pedido que constitui mera reiteração de matéria já apreciada em recurso anterior (AResp n. 1.881.549/SP), havendo identidade de partes e de causa de pedir e, portanto, impedimento ao conhecimento por ausência de interesse de agir e inviabilidade de dupla apreciação da mesma matéria por esta Corte Superior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.