HC 887237 - DECISAO

HC 887237 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação pelo crime de associação para o tráfico com prova de vínculo associativo duradouro e divisão de tarefas; o reconhecimento do tráfico privilegiado para o delito de tráfico não implica, por si só, a absolvição do crime de associação, e a manutenção da causa de diminuição ocorreu apenas em razão do princípio non reformatio in pejus; além disso, a impetração exigiria revolvimento do material fático-probatório, o que é inadequado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Décima Primeira Turma; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico Transnacional De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Décima Primeira Turma

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) afasta a possibilidade de condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para a revisão de matéria fático-probatória que justificaria a absolvição do paciente
  3. 3 Aplicação do princípio non reformatio in pejus e seus efeitos sobre a manutenção de causa de diminuição já reconhecida em sentença de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação pelo crime de associação para o tráfico com prova de vínculo associativo duradouro e divisão de tarefas; o reconhecimento do tráfico privilegiado para o delito de tráfico não implica, por si só, a absolvição do crime de associação, e a manutenção da causa de diminuição ocorreu apenas em razão do princípio non reformatio in pejus; além disso, a impetração exigiria revolvimento do material fático-probatório, o que é inadequado na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus denegado