AREsp 2543957 - DECISAO

AREsp 2543957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região demonstrou que o acusado associou-se para o tráfico (o que afasta a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006) e houve prova de múltiplas remessas em dias e agências distintas, caracterizando continuidade delitiva; além disso, o reconhecimento de crime único implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Decisora: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental; Julgamento De Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental; Julgamento De Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  2. 2 Compatibilidade entre reconhecimento de crime único e reconhecimento de continuidade delitiva
  3. 3 Efeito da condenação por associação para o tráfico na concessão da minorante do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região demonstrou que o acusado associou-se para o tráfico (o que afasta a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006) e houve prova de múltiplas remessas em dias e agências distintas, caracterizando continuidade delitiva; além disso, o reconhecimento de crime único implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo regimental; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.