AREsp 2543957 - DECISAO

AREsp 2543957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para, na parte conhecida do recurso especial, negar-lhe provimento, porquanto a Corte de origem motivadamente concluiu pela existência de associação para o tráfico (afastando a minorante do art. 33, §4º) e pela ocorrência de continuidade delitiva, decisões amparadas em prova colhida em instrução e, portanto, insuscetíveis de reexame em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA; Ministra Presidente (decisora): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Do Agravo Regimental (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo regimental e, na parte conhecida do recurso especial, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA

Recorrente

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente (decisora)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Do Agravo Regimental (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  2. 2 Reconhecimento de crime único vs. continuidade delitiva
  3. 3 Compatibilidade entre condenação por associação para o tráfico e concessão do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para, na parte conhecida do recurso especial, negar-lhe provimento, porquanto a Corte de origem motivadamente concluiu pela existência de associação para o tráfico (afastando a minorante do art. 33, §4º) e pela ocorrência de continuidade delitiva, decisões amparadas em prova colhida em instrução e, portanto, insuscetíveis de reexame em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo regimental e, na parte conhecida do recurso especial, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.