HC 915508 - DECISAO

HC 915508 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a impetração é mera reiteração de habeas corpus anteriormente ajuizado perante esta Corte (HC n. 892218/GO), que impugnou o mesmo julgado e sustentou os mesmos argumentos, constituindo isso óbice ao conhecimento do writ; assim, com fundamento no artigo 210 do RISTJ, não se conhece do presente habeas corpus.

Parties
Paciente: JEMIMA ADELITA RUIZ BANEGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência, Declinação À Justiça Federal, Reiteração De Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Transnacional De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Declinação À Justiça Federal Reiteração De Impetração

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Parties

JEMIMA ADELITA RUIZ BANEGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após reconhecimento de incompetência da Justiça Estadual
  3. 3 declinação de competência à Justiça Federal por tráfico transnacional

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a impetração é mera reiteração de habeas corpus anteriormente ajuizado perante esta Corte (HC n. 892218/GO), que impugnou o mesmo julgado e sustentou os mesmos argumentos, constituindo isso óbice ao conhecimento do writ; assim, com fundamento no artigo 210 do RISTJ, não se conhece do presente habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.