HC 927855 - DECISAO

HC 927855 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, não se verificando flagrante ilegalidade; em análise de ofício, o acórdão de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art.33, §4º com base em elementos concretos (modus operandi, confissão, repetição de operações, quantidade de droga) e justificou a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como a dosimetria, que se insere na discricionariedade judicial e não revela flagrante desproporcionalidade.

Parties
Paciente: Osita Godwin Njoku; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (terceira Seção)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

Osita Godwin Njoku

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da escolaridade e condição socioeconômica na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, não se verificando flagrante ilegalidade; em análise de ofício, o acórdão de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art.33, §4º com base em elementos concretos (modus operandi, confissão, repetição de operações, quantidade de droga) e justificou a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como a dosimetria, que se insere na discricionariedade judicial e não revela flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.