AREsp 2091734 - DECISAO

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O agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade porque os agravantes impugnaram de forma genérica o fundamento da decisão de inadmissão (fundada na Súmula 7/STJ), não demonstrando, de modo específico e pormenorizado, a inaplicabilidade dos óbices indicados; assim, aplica-se a orientação da Súmula 182/STJ e do entendimento sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissão, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Alberto de Souza Corre a; Agravante: Jose Fabio Francisco da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Erro De Tipo, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico Transnacional De Drogas Erro De Tipo Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Inadmissão Do Recurso Especial +4 more

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Parties

Alberto de Souza Corre a

Agravante

Jose Fabio Francisco da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação genérica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fática
  3. 3 indivisibilidade da decisão de inadmissão e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade porque os agravantes impugnaram de forma genérica o fundamento da decisão de inadmissão (fundada na Súmula 7/STJ), não demonstrando, de modo específico e pormenorizado, a inaplicabilidade dos óbices indicados; assim, aplica-se a orientação da Súmula 182/STJ e do entendimento sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissão, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.