HC 939291 - DECISAO

HC 939291 - DECISAO

Considerando que a apelação foi destacada para julgamento prioritário, a complexidade da causa e a elevada pena aplicada, verificou-se tramitação regular do recurso, não havendo excesso de prazo a justificar a concessão da ordem de habeas corpus; portanto, a ordem foi denegada.

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Parties
Paciente: BACHIR HAWA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo Recursal, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Transnacional De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Recursal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

BACHIR HAWA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 concessão de liberdade para recorrer
  3. 3 consideração da gravidade da pena na análise de suposto excesso de prazo

Ratio Decidendi

Considerando que a apelação foi destacada para julgamento prioritário, a complexidade da causa e a elevada pena aplicada, verificou-se tramitação regular do recurso, não havendo excesso de prazo a justificar a concessão da ordem de habeas corpus; portanto, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denega a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.