HC 943896 - DECISAO

HC 943896 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de matéria anteriormente apreciada nesta Corte (agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão), sendo a análise do mérito inviável na via do writ por pressupor reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do pedido e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE GEREMIAS DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública da União; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Uso De Documento Público Falso, Reiteração De Matéria, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório, Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Uso De Documento Público Falso Reiteração De Matéria Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Liminar

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Parties

LUIZ HENRIQUE GEREMIAS DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 atipicidade do crime de uso de documento público falso
  2. 2 necessidade de voluntariedade para configuração do art. 304 do CP
  3. 3 reiteração de matéria já apreciada nesta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de matéria anteriormente apreciada nesta Corte (agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão), sendo a análise do mérito inviável na via do writ por pressupor reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do pedido e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.