HC 951587 - DECISAO

HC 951587 - DECISAO

A impetração do habeas corpus foi manejada tardiamente (acórdão da apelação de 22/11/2016; writ em 07/10/2024), sujeitando as alegações à preclusão temporal e à coisa julgada; tratando-se de matéria que demanda revolvimento probatório e recurso próprio, o writ não é meio adequado, de modo que não se conhece da impetração e se indefere liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDENILSON MESSIAS FELIZARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade De Prova, Busca Veicular, Confissão Policial
Penal Processual Penal Tráfico Transnacional De Drogas Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade De Prova Busca Veicular Confissão Policial

Case Brief

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Parties

EDENILSON MESSIAS FELIZARDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita (arts. 240 e 244, §1º do CPP)
  2. 2 valoração de confissões prestadas em fase inquisitorial (art. 155 do CPP)
  3. 3 caráter subsidiário do habeas corpus e preclusão temporal de alegações relativas ao acórdão

Ratio Decidendi

A impetração do habeas corpus foi manejada tardiamente (acórdão da apelação de 22/11/2016; writ em 07/10/2024), sujeitando as alegações à preclusão temporal e à coisa julgada; tratando-se de matéria que demanda revolvimento probatório e recurso próprio, o writ não é meio adequado, de modo que não se conhece da impetração e se indefere liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Publique-se