AREsp 2462203 - DECISAO

AREsp 2462203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por insuficiência de demonstração de dissídio e por se considerar que a dosimetria realizada pelo Tribunal Regional Federal (maioracao da pena-base pela quantidade de droga, atenuante da confissão, aumento por transnacionalidade e aplicação da minorante do...

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Parties
Agravante: OSARETIN EKHATOR; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Bis in Idem, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Tráfico Transnacional De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006) Bis in Idem +2 more

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Parties

OSARETIN EKHATOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência e fixação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de bis in idem entre aumento por transnacionalidade (art. 40, I) e consideração da quantidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por insuficiência de demonstração de dissídio e por se considerar que a dosimetria realizada pelo Tribunal Regional Federal (maioracao da pena-base pela quantidade de droga, atenuante da confissão, aumento por transnacionalidade e aplicação da minorante do art. 33, § 4º na fração de 1/6 em razão do agente ter atuado como 'mula' com pleno conhecimento de servir ao grupo criminoso) encontra suporte nos autos e na jurisprudência, não havendo fundamento para reforma no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.