AREsp 2735289 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observou a Súmula n. 231/STJ e a jurisprudência consolidada, que impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal mesmo com a incidência de atenuantes, não havendo violação que justifique a reforma.

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Parties
Agravante: VIKTORIJA NASIROVA; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Atenuante Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula N. 231/stj, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 65, III, "d" Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Atenuante Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula N. 231/stj +2 more

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Parties

VIKTORIJA NASIROVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por incidência de atenuante
  2. 2 aplicação da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 dosimetria da pena em crime de tráfico transnacional de drogas

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observou a Súmula n. 231/STJ e a jurisprudência consolidada, que impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal mesmo com a incidência de atenuantes, não havendo violação que justifique a reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.