AREsp 2601161 - ACORDAO

AREsp 2601161 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente ao afastar a nulidade da busca pessoal, reconhecer que não houve violação do direito ao silêncio e rejeitar a minorante do tráfico privilegiado com base em elementos probatórios (modificações no caminhão, grande quantidade de droga e provas de negociação), sendo também vedado o reexame de provas em sede de recurso especial; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Parties
Agravante: MARTIN BRITEZ MARECOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Nulidade Da Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio, Tráfico Privilegiado, Fundamentação Do Acórdão, Art. 489, § 2º Do CPC
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico Transnacional De Drogas Nulidade Da Busca Pessoal Direito Ao Silêncio Tráfico Privilegiado Fundamentação Do Acórdão Art. 489, § 2º Do CPC

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Parties

MARTIN BRITEZ MARECOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve ausência de fundamentação no acórdão quanto às teses defensivas (nulidade da busca pessoal, direito ao silêncio e tráfico privilegiado)
  2. 2 Determinar se a análise dessas teses demanda reexame de provas, vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente ao afastar a nulidade da busca pessoal, reconhecer que não houve violação do direito ao silêncio e rejeitar a minorante do tráfico privilegiado com base em elementos probatórios (modificações no caminhão, grande quantidade de droga e provas de negociação), sendo também vedado o reexame de provas em sede de recurso especial; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial