HC 959156 - DECISAO

HC 959156 - DECISAO

Não se verifica, nos autos, flagrante ilegalidade ou teratologia passível de correção por habeas corpus, sendo a matéria determinante da condenação — existência de vínculo associativo estável e permanente do paciente com a organização criminosa — dependente de reexame de provas, vedado na via estreita do HC; assim, indefere-se liminarmente a impetração e mantém‑se a decisão do tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAQUIM FRANCISCO GIMENEZ; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Reexame De Prova, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Transnacional De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Reexame De Prova Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM FRANCISCO GIMENEZ

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se verifica, nos autos, flagrante ilegalidade ou teratologia passível de correção por habeas corpus, sendo a matéria determinante da condenação — existência de vínculo associativo estável e permanente do paciente com a organização criminosa — dependente de reexame de provas, vedado na via estreita do HC; assim, indefere-se liminarmente a impetração e mantém‑se a decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.