HC 708955 - ACORDAO

HC 708955 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque a instância ordinária fundamentou de forma concreta e idônea o aumento da pena-base com base na natureza e na altíssima quantidade de droga apreendida (224,22 kg de cocaína) e no modus operandi sofisticado (inserção e guarda em container com carga de celulose), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; ademais, há elementos nos autos (diálogos monitorados, prova testemunhal, forma de preparação do envio) que demonstram dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º, e não sendo possível, via habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório que daria...

Parties
Paciente: WELLINGTON ARAÚJO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Na Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WELLINGTON ARAÚJO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base e controle de proporcionalidade
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a instância ordinária fundamentou de forma concreta e idônea o aumento da pena-base com base na natureza e na altíssima quantidade de droga apreendida (224,22 kg de cocaína) e no modus operandi sofisticado (inserção e guarda em container com carga de celulose), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; ademais, há elementos nos autos (diálogos monitorados, prova testemunhal, forma de preparação do envio) que demonstram dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º, e não sendo possível, via habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório que daria...

Court Disposition

agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter inalterada a reprimenda aplicada ao acusado