AREsp 2391613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a majoração da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (5.694 g de cocaína) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, reconheceram motivação idônea para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, no patamar mínimo de 1/6 diante da atuação dos réus como 'mulas' a favor de organização criminosa internacional, e a pretensão recursal demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: Sidneia Pereira Dias; Réu: JUNIOR; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena Prevista No Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Majorante Por Transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006), Consideração Da Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena Prevista No Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Majorante Por Transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006) Consideração Da Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Sidneia Pereira Dias

Apelante

JUNIOR

Réu

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade da majoração da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 quantum adequado da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (1/6 vs 2/3)
  3. 3 aplicabilidade da majorante por transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a majoração da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (5.694 g de cocaína) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, reconheceram motivação idônea para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, no patamar mínimo de 1/6 diante da atuação dos réus como 'mulas' a favor de organização criminosa internacional, e a pretensão recursal demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.