HC 947784 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria da pena ADEQUADA. Agravo DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se questionava a dosimetria da pena aplicada por tráfico transnacional de drogas, com pedido de redução da pena-base e aplicação do redutor do tráfico privilegiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a natureza da droga apreendida são suficientes para justificar a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 3. A quantidade e a natureza da droga apreendida (103,4 kg de cocaína) foram consideradas circunstâncias preponderantes para a fixação da pena-base em 1 ano e 6 meses acima do mínimo legal, conforme art. 42 da Lei de Drogas, o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos). 4. O redutor do tráfico privilegiado foi afastado devido à habitualidade delitiva e ao envolvimento do agravante com organização criminosa, evidenciados não só pela quantidade e natureza da droga apreendida, mas também pela logística sofisticada para o transporte do entorpecente. 5. Assentado pelas instâncias antecedentes que o paciente é contumaz na prática delitiva, a modificação desse entendimento enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. 6. Não há bis in idem, pois outros elementos além da quantidade de droga evidenciam a habitualidade delitiva. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A quantidade e a natureza da droga apreendida podem justificar a exasperação da pena-base. 2. O redutor do tráfico privilegiado pode ser afastado em razão de envolvimento com organização criminosa e habitualidade delitiva". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 42; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1792930/SP, Rel. Ministro Néfi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02/03/2021; STJ, AgRg no HC 644.423/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14/09/2021.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ FERNANDO DE SOUZA MARTINS, de decisão na qual não conheci do habeas corpus (e-STJ, fls. 980-989). O agravante insiste na tese de que a quantidade da droga, isoladamente, não constitui elemento idôneo para afastar o redutor do tráfico privilegiado. Aduz ser desproporcional a exasperação da pena-base em 2/3 acima do mínimo legal, com amparo penas na quantia e na natureza do entorpecente apreendido. Requer, assim, a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao colegiado a fim de reduzir a pena-base, aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, readequar o modo prisional e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria da pena ADEQUADA. Agravo DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se questionava a dosimetria da pena aplicada por tráfico transnacional de drogas, com pedido de redução da pena-base e aplicação do redutor do tráfico privilegiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a natureza da droga apreendida são suficientes para justificar a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 3. A quantidade e a natureza da droga apreendida (103,4 kg de cocaína) foram consideradas circunstâncias preponderantes para a fixação da pena-base em 1 ano e 6 meses acima do mínimo legal, conforme art. 42 da Lei de Drogas, o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos). 4. O redutor do tráfico privilegiado foi afastado devido à habitualidade delitiva e ao envolvimento do agravante com organização criminosa, evidenciados não só pela quantidade e natureza da droga apreendida, mas também pela logística sofisticada para o transporte do entorpecente. 5. Assentado pelas instâncias antecedentes que o paciente é contumaz na prática delitiva, a modificação desse entendimento enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. 6. Não há bis in idem, pois outros elementos além da quantidade de droga evidenciam a habitualidade delitiva. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A quantidade e a natureza da droga apreendida podem justificar a exasperação da pena-base. 2. O redutor do tráfico privilegiado pode ser afastado em razão de envolvimento com organização criminosa e habitualidade delitiva". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 42; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1792930/SP, Rel. Ministro Néfi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02/03/2021; STJ, AgRg no HC 644.423/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14/09/2021. VOTO O agravo não comporta provimento. Como cediço, esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passou-se, assim, à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. No que se refere à dosimetria penal, extraiu-se o seguinte da sentença condenatória, "15. : LUIZ FERNANDO DE SOUZA MARTINS 15.1. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS (Art.33, caput c/c o Art.40, I da Lei , 11.343/06): Sua culpabilidade pode ser considerada normal para o tipo penal em questão, entretanto as apreendida devem ser consideradas para a fixação da quantidade/natureza da droga pena-base, nos termos do disposto no Art.42 da Lei de Tóxicos (11.343/06). O Réu "transportou", "guardou", "manteve em depósito" e "exportou", 103,4Kg (CENTO E TRÊS QUILOS E QUATROCENTOS GRAMAS) de COCAÍNA o suficiente para atingir inúmeros usuários, caso chegasse a seu destino final - daí exsurgindo o elevado grau de reprovabilidade da conduta praticada. De outro vértice, trata-se de Réu primário. Não existem elementos a indicar sua conduta social e personalidade. O motivo do crime foi a busca pelo lucro fácil, as circunstâncias são as habituais. Sem graves consequências, ante a apreensão do entorpecente. Diante disso, fixo a pena-base em 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO e com o valor unitário de cada dia-multa que 650 (SEISCENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, ora fixo em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, considerada a situação econômica do Réu, devendo haver a atualização monetária quando da execução. 15.2. Sem agravantes. Sem atenuantes. 15.3. Existe uma causa de aumento de pena a ser levada em consideração, prevista no Art.40, I, da Lei 11.343/06. Em razão disso, aumento a pena em 1/6 (um sexto), face à transnacionalidade do tráfico, totalizando 07 (SETE) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO E 758 (SETECENTOS E CINQUENTA E OITO) DIAS-MULTA. de aplicar a causa de diminuição de pena prevista pelo Art.33 § 4º da Lei nº11.343/06, Deixo uma vez que o do delito em exame envolve modus operandi logística empresarial (multiplicidade de pessoas, v. g. o financiador, inclusive com boa disponibilidade financeira dada a oferta de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) oferecidos ao Réu; a organização (o sofisticado sistema para acondicionamento e ocultação da droga no compartimento adaptado com ferramentas, aparafusado e feito sob medida para os automóveis zero Km transportados no caminhão cegonha); excelente logística/comunicação, além de veículos diversos (v. g., o furgão branco) e outros agentes não identificados que realizaram o serviço de inserir e ocultar a droga nos automóveis - sem mencionar bens e recursos diversos voltados à difusão/distribuição de entorpecentes em nível internacional). maciça Nesse contexto se insere o ora condenado LUIZ FERNANDO, cujas profissão/ocupação/função e primariedade somente se prestam a agregar utilidade e serventia à organi zação criminosa por si , mesmo que momentaneamente, considerada a importância fundamental de sua integrada conduta na operação delitiva. Importa referir que tamanha quantidade de entorpecente, , não seria confiada a qualquer considerado o altíssimo valor e grau de pureza envolvidos simples "mula" do crime. Importa lembrar que a "mula" do tráfico se sujeita a real realmente imensos riscos e/ou violências diversas à sua saúde e integridade/incolumidade física(s) - do que, in casu, não se cuida. .. Assim, torno definitiva a pena em 07 (SETE) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO E com o valor unitário de cada 758 (SETECENTOS E CINQUENTA E OITO) DIAS-MULTA, dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, considerada a situação econômica do Réu (Art.60, CP), devendo haver a atualização monetária quando da execução" (e-STJ, fls. 49-51). Consta, ainda, do acórdão impugnado: "Pena-Base Na primeira fase do dimensionamento, a pena foi exasperada em razão da natureza e quantidade do entorpecente apreendido, o que resultou no montante de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa. De fato, a natureza e a quantidade da substância apreendida (103,4Kg de cocaína), nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, devem ser consideradas para a exasperação da pena-base. .. Ressalte-se, ainda, que o indivíduo que aceita transportar substância entorpecente de um país para outro, tendo-a recebido de um terceiro, assume o risco de transportar qualquer quantidade e em qualquer grau de pureza, motivo pelo qual tais circunstâncias devem ser consideradas para majoração da pena-base. Além disso, considerando os patamares utilizados por esta Turma em casos semelhantes, verifica-se que o montante da exasperação ( ) 3/10 - três décimos ficou muito aquém daquele que seria cabível. Entretanto, ausente inconformismo do órgão de acusação, mantém-se a sanção inicial em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa. Rejeita-se, portanto, o pedido de redução da pena-base. Agravantes e Atenuantes Na segunda fase da dosimetria, não incidiram agravantes ou atenuantes, motivo pelo qual a pena foi mantida no mesmo patamar. Causas de Diminuição e de Aumento Na fase final do dimensionamento, foi reconhecida a causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, em razão da transnacionalidade do delito, o que resultou no incremento de 1/6 (um sexto). Ainda que não tenha sido objeto de inconformismo, importa salientar, como registrou a sentença, que tal elemento foi comprovado de maneira satisfatória, uma vez que os documentos relativos à operação de exportação dos veículos em que a droga estava armazenada demonstram que seriam exportados para a Argentina (vide, por exemplo, Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico acostado sob o Id 258205215 - fl. 41). Com relação ao a ser exasperado, a causa de aumento deve quantum permanecer no mínimo legal (1/6 - um sexto), uma vez que presente tão somente uma. Os patamares superiores devem ser reservados para as situações fáticas em que mais de uma causa de aumento seja concomitante ou nos casos em que a droga deixe o território nacional para ser distribuída em mais de um país no exterior. .. Exasperada a pena em em razão da causa especial de 1/6 (um sexto) aumento de pena pela transnacionalidade, a sanção alcança o montante de 07 (sete) , bem como anos e 07 (sete) meses de reclusão 758 (setecentos e cinquenta e oito) . dias-multa Por outro lado, foi afastada a causa de diminuição contida no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, cuja aplicação a defesa pretende em sede recursal. O pleito não merece guarida. A causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 prevê a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) na pena, para o agente que for primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. Primeiramente, há de se ressaltar que os fins econômicos do transporte de droga demonstram a existência de uma atividade ou de uma organização criminosa necessariamente subjacente. Diferente seria a hipótese daquele que transporta drogas para entregar a terceiros por questões divorciadas de qualquer sentido econômico, situação que, de plano, ensejaria a aplicação da causa de diminuição em questão. Note-se, ainda, que o réu transportava quantidade vultosa de drogas (mais de cem quilos de cocaína), o que demonstra que o contratante nele depositava plena confiança, conclusão reforçada pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que receberia pela atividade. É de se destacar que não se está aqui considerando a quantidade da droga apreendida, já valorada na primeira-fase da dosimetria, mas a vultuosa operação e seu meticuloso planejamento, o que permite afastar a causa de diminuição em tela. Destaque-se, ainda, que a prática delitiva contou com a participação ativa do réu, além de outros indivíduos não identificados, todos responsáveis pelo transporte do entorpecente, que seria remetido ao exterior. Além disso, a narcotraficância mantinha à disposição dos agentes um furgão, em que o entorpecente foi transportado até ser transferido ao caminhão que o réu conduzia, bem como envolvia o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ele, a demonstrar que não se trata de traficante eventual contratado pontualmente para o transporte de cocaína. .. Importante ressaltar que, para o afastamento da causa de diminuição em comento, não se exige a comprovação da habitualidade presente na figura típica do art. 35 da Lei nº 11.343/2006. Bastam elementos que indiquem vínculo mínimo com a organização criminosa e que a participação no narcotráfico não ocorreu de maneira eventual e específica, como é o caso das chamadas "mulas", contratadas de forma absolutamente ocasional e pontual para realizar o transporte de droga. Destaque-se, ademais, que os fins econômicos demonstram a existência de uma atividade ou de uma organização criminosa necessariamente subjacente, o que tem o condão de excluir a incidência do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, apesar da primariedade e dos bons antecedentes do réu. Diferente seria a hipótese daquele que transporta drogas para entregar a terceiros por questões divorciadas de qualquer sentido econômico, situação que, em tese, ensejaria a aplicação da causa de diminuição em questão. Fica, pois, mantida a pena em 07 (sete) anos e 07 (sete) meses de , bem como , assim como o reclusão 758 (setecentos e cinquenta e oito) dias-multa valor da unidade pecuniária em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos" (e-STJ, fls. 28-33). A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. Como cediço, "não existe critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base. Pode o magistrado, consoante a sua discricionariedade motivada, aplicar a sanção básica necessária e suficiente à repressão e prevenção do delito, pois as infinitas variações do comportamento humano não se submetem, invariavelmente, a uma fração exata na primeira fase da dosimetria" (AgRg no HC 563.715/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 21/9/2020) Adotado o sistema trifásico pelo legislador pátrio, na primeira etapa do cálculo, a pena-base será fixada conforme a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal. Tratando-se de condenado por delitos previstos na Lei de Drogas, o art. 42 da referida norma estabelece a preponderância dos vetores referentes a quantidade e a natureza da droga, assim como a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais elencadas no art. 59 do Código Penal. Na hipótese, a Corte de origem, atenta às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e 59 do Código Penal, considerou, a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido (103,4 kg de cocaína) para fixar a pena-base do delito de tráfico de drogas em 6 anos e 6 meses de reclusão. Assim, tendo sido apresentados elementos idôneos para a majoração da reprimenda básica, elencados inclusive como circunstâncias preponderantes, e levando-se em conta as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao referido delito (5 a 15 anos), não se mostra desarrazoado o aumento operado pela instância ordinária, a autorizar a intervenção excepcional desta Corte. Confiram-se alguns julgados que respaldam esse entendimento: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. AUMENTO DE 2 ANOS PELA QUANTIDADE DE DROGAS. ART. 42 DA LEI 11.343/06. DESPROPORCIONALIDADE PATENTE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA FUNDAMENTADAMENTE. PRESENÇA DE INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena, na primeira fase da dosimetria, não se submete a um critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz, tal como realizado pela Corte a quo. 2. O aumento da pena-base do delito de tráfico em 2 anos, em razão da grande quantidade de cocaína apreendida, não revela desproporcionalidade patente a ser revista na via do especial, em se considerando, sobretudo as penas mínima e máxima cominadas e o disposto no art. 42 da Lei 11.343/06. 3. Devidamente fundamentada a negativa da minorante do tráfico privilegiado, pela dedicação à atividade criminosa, a pretendida revisão do entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1792930/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021); "REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 33, § 1º, INCISO I, DA LEI N. 11.343/06. DOSIMETRIA. ELEVADA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA APREENDIDA. EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MINORANTE DE PENA. INAPLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Sabe-se que a dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado sendo que, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Sobre o assunto, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que nos delitos de tráfico a quantidade e a natureza da droga apreendida preponderam sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Verifica-se, na espécie, que o magistrado singular exasperou a pena-base com fundamento na expressiva quantidade da substância apreendida, de modo que o Tribunal local, ao concluir pela existência de fundamentação suficientemente apta a lastrear a exasperação da pena-base, alinhou-se à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sobre o tema. .. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1005371/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 25/4/2018). No tocante ao reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado, a teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. In casu, as instâncias antecedentes afastaram o redutor do tráfico privilegiado por entenderem que as circunstâncias do delito, em que o agravante foi flagrado com 103 tabletes de cocaína (103,4 kg), acondicionados estrategicamente em 3 dos veículos que eram transportados pelo acusado em caminhão cegonha, com destino à Argentina, denotam a sua habitualidade delitiva e seu envolvimento com grupo criminoso. Destacaram, ainda, que o vínculo do acusado com a organização ficou evidenciado pela logística empregada na ação criminosa, a qual envolveu outros indivíduos não identificados, um veículo furgão para transporte dos entorpecentes, a preparação dos carros zero quilômetro para ocultação das drogas, além do fato de que o agravante receberia a quantia de R$ 50.000,00 pela empreitada. Portanto, assentado pelas instâncias antecedentes, soberanas na análise dos fatos, com fulcro em elementos colhidos nos autos, que o paciente é contumaz na prática delitiva, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MANTEVE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. DECOTE DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (CULPABILIDADE). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOVA PONDERAÇÃO DOS FATOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE COMETIDO O DELITO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REFORMA DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. REGIME DE PENA. INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AGRAVAMENTO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte local manteve o quantum de aumento da pena-base, mediante o decote de uma circunstância judicial (culpabilidade) e sem agravar a situação do réu. De acordo com o entendimento desta Corte, o amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, no exame da questão da dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que cometido o delito. Inocorrência de reformatio in pejus. Precedentes. 2. "Sob o aspecto da extensão e da profundidade do efeito devolutivo na apelação, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que é permitido ao Tribunal de origem agregar novos fundamentos para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem se falar em ofensa ao princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu" (HC 351.239/AM, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2017). 3. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 está vedada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual - grande quantidade da droga transportada em veículo preparado , restando evidenciado que o paciente integrava organização criminosa. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 4. A quantidade da droga apreendida, aliada aos outros elementos probatórios coligidos aos autos, demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 644.423/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 17/09/2021) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PENA-BASE. AUMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. MODUS OPERANDI SOFISTICADO. NÃO INCIDÊNCIA DO REDUTOR DE PENA DA FORMA PRIVILEGIADA. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Válido o afastamento da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois a Corte de origem, não apenas apontou a elevada quantidade de droga apreendida, mas sim afirmou que o paciente se dedica a atividades criminosas em razão do modus operandi empregado na conduta de forma extremamente bem elaborada, visando burlar à fiscalização, porquanto a expressiva quantidade de droga (198,5 kg de skunk) estava escondida no fundo falso de veículo destinado à mercancia ilícita. 2. Com relação ao aumento da pena-base em razão das circunstâncias do crime quanto ao delito de tráfico de drogas, já decidiu esta Corte que a natureza e expressiva quantidade de drogas (no presente caso trata-se de 198,5 kg de skunk) constitui fundamento idôneo a negativar a referida vetorial, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo inadequada a revisão de questões fáticas por meio do habeas corpus. 3. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, especificamente no que diz respeito ao tráfico de drogas, a natureza e a variedade da droga apreendida, desde que associadas a uma quantidade não desprezível, constituem fundamentação concreta apta a justificar a imposição do regime mais severo. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 646.417/PR, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). Cabe salientar que não há que se falar em bis in idem na hipótese, pois há nos autos outros elementos que evidenciam a habitualidade delitiva do agravante no tráfico de drogas além da quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Nesse sentido: (AgRg no HC 589.121/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021; AgRg no REsp 1879829/TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Especificamente quanto ao regime prisional, constata-se que o presente habeas corpus constitui mera reiteração do pedido formulado nos autos do HC n.875.957/SP/SP, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a decisão proferida na Apelação Criminal n. 5007174-39.39.2021.4.03.6104, o que constitui óbice ao seu conhecimento. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE ANTERIOR MANDAMUS IMPETRADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Veiculando o presente feito as mesmas partes, causa de pedir e pedido esposado em outro habeas corpus anteriormente impetrado e já decidido, então não deve ser conhecido, por ser reiteração de pedido anterior, o que o torna inadimissível, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte. 2. Agravo Regimental improvido." (AgRg no RHC 76.771/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 13/12/2016) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.