AREsp 2406597 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em seu patamar mínimo (1/6) em razão da ciência do agente de estar a serviço de organização criminosa internacional; pedido de majoração da fração demandaria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo ao art.59 do CP, atraindo a Súmula 284/STF, e deixou de atacar fundamentos da decisão agravada conforme art.932, III, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Obum Christopher Okeke
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Penal Processual Penal Processo Civil Tráfico Transnacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

Obum Christopher Okeke

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo ou mínimo
  2. 2 valoração da ciência do agente de estar a serviço de organização criminosa internacional
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em seu patamar mínimo (1/6) em razão da ciência do agente de estar a serviço de organização criminosa internacional; pedido de majoração da fração demandaria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo ao art.59 do CP, atraindo a Súmula 284/STF, e deixou de atacar fundamentos da decisão agravada conforme art.932, III, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.