AREsp 2320880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (registros migratórios de viagens incompatíveis com a renda declarada, ausência de prova de ocupação lícita, defesa sem explicação plausível) que demonstram vínculo do acusado com organização criminosa, justificando o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; reformar tal entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Prince Darko Fofie; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal; Advogado/órgão De Defesa: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Prince Darko Fofie

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Defensoria Pública da União

Advogado/órgão De Defesa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Dosimetria da pena na terceira fase (art.40, I, da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (registros migratórios de viagens incompatíveis com a renda declarada, ausência de prova de ocupação lícita, defesa sem explicação plausível) que demonstram vínculo do acusado com organização criminosa, justificando o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; reformar tal entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.