AREsp 2183595 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada idônea: a exasperação da pena-base foi justificada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas (113,5 kg de cocaína e 4,5 kg de maconha); a redução da atenuante da confissão...

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Parties
Recorrente: ALEX CORREA CURICO; Recorrente: CLEUTER DE SOUZA FARIAS; Recorrente: RAIMUNDO CHOTA CALDAS; Órgão De Origem: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Atenuante Da Confissão, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Mera Condição De "mula", Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Atenuante Da Confissão Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

ALEX CORREA CURICO

Recorrente

CLEUTER DE SOUZA FARIAS

Recorrente

RAIMUNDO CHOTA CALDAS

Recorrente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da dosimetria da pena pela instância ordinária
  2. 2 Possibilidade de redução da atenuante da confissão em fração inferior a 1/6 por retratação
  3. 3 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada idônea: a exasperação da pena-base foi justificada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas (113,5 kg de cocaína e 4,5 kg de maconha); a redução da atenuante da confissão em fração inferior a 1/6 foi motivada pela retratação em juízo; e a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi aplicada na fração de 1/6 em razão da ciência dos agentes de estarem a serviço do tráfico, sendo tais critérios razoáveis e proporcionais.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial